1. Partes e aceitação
Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma SisterMiga, operada por Bedroom Five — Propulsão Para Sua Empresa Ltda. (CNPJ 52.284.067/0001-07). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite e/ou usar a Plataforma, você (“Usuária”, “Profissional”) declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Quem pode usar
A SisterMiga é destinada a manicures, nail designers e profissionais de beleza autônomas ou com salão próprio, maiores de 18 anos, com capacidade civil plena. Os dados cadastrais devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Uma conta por pessoa física ou jurídica.
3. O que a Plataforma oferece
- Agenda digital para gerenciar horários e clientes.
- Automação de confirmações, lembretes e fluxos via WhatsApp (Evolution API).
- Página pública de agendamento personalizada.
- Ferramentas de cobrança — a profissional usa sua própria conta em gateway (Mercado Pago, Asaas ou Efí) para cobrar seus clientes finais.
- Relatórios operacionais e financeiros básicos.
- Suporte por canais oficiais.
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”) em regime de melhoria contínua, sem garantia de funcionamento ininterrupto.
4. Pagamento, renovação e ausência de período de testes
4.1 Sem trial gratuito. O acesso à Plataforma é liberado mediante pagamento da primeira mensalidade, processada pelo Stripe.
4.2 Pagamento adiantado e renovação automática. A assinatura é mensal e pré-paga — debitada antes do início de cada ciclo — e renova automaticamente no mesmo meio de pagamento até cancelamento expresso pela Usuária.
4.3 Cancelamento. A Usuária pode cancelar a qualquer momento dentro da Plataforma. O cancelamento interrompe a renovação; o acesso continua disponível até o fim do período já pago.
4.4 Cobrança dos clientes finais. A SisterMiga não intermedeia os recebíveis da profissional para seus clientes finais e não tem responsabilidade sobre eles.
5. Política de Não-Reembolso
A SisterMiga não oferece reembolso de valores já pagos, seja parcial ou integral, exceto nas hipóteses obrigatórias previstas em lei.
Ao contratar a Plataforma você reconhece e aceita expressamente que:
- Não há período de trial gratuito — você está pagando para acessar um software já em produção.
- Pagamentos mensais são adiantados e não são reembolsáveis ao cancelar no meio do ciclo. O acesso continua até o fim do ciclo já pago.
- Não há reembolso por desuso, troca de opinião, mudança de operação, baixa adesão pessoal, falta de tempo ou qualquer motivo de ordem subjetiva.
- Reembolso (proporcional ao período não usufruído) só ocorrerá em:
- Indisponibilidade total e contínua da Plataforma por mais de 7 dias corridos por culpa exclusiva da SisterMiga, sem solução intermediária;
- Cobrança indevida ou duplicada comprovada;
- Determinação judicial ou regulatória vinculante;
- Direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC) — aplicável apenas à primeira contratação, exercido por escrito para rafael@bedroomfive.com.br dentro do prazo.
- Em todas as demais hipóteses, não há reembolso, em conformidade com o art. 6º do CDC (direito à informação clara e prévia).
Para validade plena desta cláusula, a Plataforma exige aceite separado e destacado no momento da contratação (checkbox específico, distinto do aceite geral dos Termos), atendendo ao dever de informação adequada (CDC art. 6º, III, c/c art. 46). O aceite é registrado em log com timestamp, hash de IP e versão do documento.
6. Responsabilidades da Profissional Usuária
- Veracidade dos dados cadastrais.
- Conteúdo das mensagens enviadas via Plataforma (WhatsApp, e-mail, página de agendamento).
- Cumprimento das normas trabalhistas, fiscais, sanitárias e profissionais aplicáveis.
- Base legal para tratar dados dos clientes finais — a Profissional é Controladora desses dados, a SisterMiga é Operadora (art. 37 LGPD).
- Conformidade LGPD em relação aos clientes finais (consentimento, direitos de titular, comunicação de incidentes).
- Segurança das credenciais e atividade na conta.
7. Condutas proibidas
- Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
- Cadastrar dados de clientes sem base legal LGPD.
- Revender, sublicenciar ou compartilhar acesso da conta.
- Engenharia reversa, scraping em massa, acesso a áreas restritas.
- Spam, conteúdo discriminatório, ofensivo, ilegal ou que viole regras do WhatsApp Business.
- Usar a Plataforma para concorrer diretamente com a SisterMiga.
O descumprimento autoriza suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.
8. Propriedade intelectual
Software, marca, logo, design, conteúdo, código-fonte, banco de dados e demais elementos são propriedade exclusiva da Bedroom Five ou de seus licenciantes. A assinatura concede licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável — sem transferência de titularidade. Os dados cadastrados pela Profissional permanecem sob sua titularidade.
9. Disponibilidade e suporte
- Empenhamo-nos em 24x7 com meta interna de 99% uptime/mês.
- Manutenções programadas são comunicadas com antecedência.
- Suporte: rafael@bedroomfive.com.br e canais oficiais — seg-sex, horário comercial.
- Meta de resposta: até 1 dia útil para incidentes não críticos.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a SisterMiga não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, atos de terceiros (gateways, WhatsApp, operadores listados, falhas de internet do usuário), conteúdo enviado pela Profissional aos seus clientes ou eventos de força maior.
A responsabilidade total da SisterMiga fica limitada ao valor pago pela Usuária nos últimos 3 meses de assinatura. Direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC permanecem preservados.
11. Encerramento da relação
A relação pode ser encerrada pela Usuária a qualquer momento, ou pela SisterMiga em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou risco à integridade da Plataforma, com aviso prévio razoável quando possível.
12. Alterações dos Termos
Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Quem não concordar pode cancelar a assinatura sem custo extra.
13. Disposições gerais
- Comunicações válidas: enviadas para os e-mails cadastrados pelas partes.
- Cessão: a Usuária não pode ceder estes Termos sem autorização escrita; a SisterMiga pode ceder em reorganização societária com aviso prévio.
- Independência das cláusulas: se uma for inválida, as demais permanecem em vigor.
- Lei aplicável: legislação brasileira.
14. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Rolândia, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos. Eventuais relações de consumo poderão ser submetidas ao foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC).